Purgação da Mora na Busca e Apreensão de Veículos
A purgação da mora é um mecanismo legal para devedores fiduciários reverterem a busca e apreensão de veículos. Este processo envolve o pagamento integral da dívida em atraso, incluindo principal, juros e encargos, em um prazo crucial de 5 dias após a apreensão do bem, conforme a Lei de Alienação Fiduciária.
Comprovação de Frustração de Safra para Alongamento Dívida Rural
Produtores rurais enfrentam desafios como frustração de safras por eventos climáticos adversos, impactando compromissos financeiros. O alongamento de dívidas rurais é um mecanismo essencial, condicionado à comprovação técnica da perda. Este artigo explora os requisitos e o processo para essa comprovação, incluindo a base legal e a documentação necessária.
Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal
A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento crucial na defesa contra execuções fiscais. Permite contestar cobranças do Fisco com base em matérias de ordem pública ou vícios evidentes, sem exigir garantia do juízo ou ampla produção de provas. Sua admissibilidade consolidada oferece uma defesa ágil e estratégica para o contribuinte.
Falsificação de Documentos em Fraudes Bancárias: Defesa Legal
A falsificação de documentos é central em fraudes bancárias, com implicações legais sob o Art. 297 CP. Este artigo detalha as estratégias de defesa para vítimas, a responsabilidade das instituições financeiras e o processo para contestar operações indevidas, protegendo os direitos do consumidor.
Deepfake e Clonagem de Voz: Golpes Digitais e Implicações Legais
A era digital trouxe inovações que, quando maliciosamente utilizadas, abrem portas para novas formas de criminalidade. Em 2025, deepfake e clonagem de voz dominam os golpes digitais, elevando a sofisticação das fraudes e causando prejuízos. O artigo explora as táticas, como reconhecer e as implicações legais, incluindo o Art. 171 do Código Penal.
Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal: Prazos e Direitos
A prescrição intercorrente é um mecanismo jurídico que extingue dívidas em execuções fiscais paralisadas pela inércia da Fazenda Pública. Este artigo explica o conceito, diferencia da prescrição comum, detalha requisitos e prazos (5 anos), e orienta sobre como alegar judicialmente esse direito para o contribuinte.
Alongamento de Dívida Rural: Súmula 298 STJ e Direito Subjetivo
O alongamento da dívida rural é um mecanismo legal crucial para a produção no campo, sendo um direito do produtor em situações específicas, conforme a Súmula 298 do STJ. Consiste na renegociação das condições de pagamento para preservar a capacidade produtiva e evitar o endividamento excessivo.
