Usucapião Rural: Guia Completo para Regularização de Terras
A usucapião rural surge como uma ferramenta legal vital para transformar a posse em propriedade, garantindo estabilidade e abrindo portas para o desenvolvimento no campo. Este guia explora seus requisitos, o processo de regularização judicial e extrajudicial, e os benefícios da formalização para o produtor rural, incluindo acesso a crédito.
Nulidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e Defesa Fiscal
A cobrança judicial de dívidas tributárias exige que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) esteja em conformidade com a lei. Vícios podem levar à nulidade da CDA, tornando-a uma ferramenta crucial na defesa do contribuinte contra execuções fiscais indevidas e suas consequências.
Adicionais Trabalhistas: Periculosidade, Insalubridade, Noturno
A legislação trabalhista brasileira estabelece adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno para compensar trabalhadores em condições adversas ou horários específicos. Este guia completo detalha os requisitos, bases de cálculo e implicações legais, essencial para garantir direitos e a conformidade empresarial.
MCR: Requisitos para Alongamento de Dívida Rural
O agronegócio brasileiro, pilar da economia nacional, enfrenta constantemente desafios. Para garantir a segurança financeira dos produtores rurais, o Manual de Crédito Rural (MCR) estabelece o alongamento da dívida rural, recurso que permite readequar obrigações mantendo condições originais de juros.
Alongamento de CCB Rural: Direitos e Súmula 298 STJ
Produtores rurais enfrentam obstáculos no alongamento de suas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) rurais. Este artigo aborda o direito subjetivo ao alongamento, os requisitos essenciais para a solicitação, como a comprovação de dificuldades por fatores externos, e o papel fundamental da Súmula 298 do STJ na defesa desses direitos.
REFIS e Transação Tributária 2025: Descontos e Negociação Fiscal
A complexa carga tributária brasileira frequentemente leva empresas e pessoas físicas a acumular dívidas com o fisco. No entanto, o cenário jurídico oferece mecanismos importantes para a regularização dessas pendências. Programas como o REFIS e as modalidades de transação tributária surgem como soluções estratégicas, permitindo que contribuintes busquem a conformidade fiscal com condições especiais.
Execução Fiscal: Penhora de Bens e Bloqueio Sisbajud
A execução fiscal é um procedimento judicial para cobrança de dívidas tributárias e não tributárias, que pode resultar em penhora de bens e bloqueio judicial de contas, conhecido como Sisbajud. Compreender os mecanismos e formas de defesa é crucial para proteger o patrimônio. Este artigo detalha aspectos da penhora e do bloqueio judicial em execuções fiscais, fundamentado na Lei de Execução Fiscal (LEF).
Embargos à Execução Fiscal: Prazos e Estratégias de Defesa
Os Embargos à Execução Fiscal são uma ação autônoma, de natureza incidental, que permite ao contribuinte defender-se da cobrança de uma dívida tributária. Este artigo explora quem pode apresentá-los, o procedimento detalhado e as matérias que podem ser alegadas, como nulidade da CDA e prescrição.
Horas Extras e Adicionais: Cálculo e Direitos Trabalhistas
A compreensão das horas extras e dos adicionais trabalhistas é fundamental tanto para empregados quanto para empregadores. No cenário dinâmico do Direito do Trabalho, a correta aplicação das normas é essencial para garantir a justiça nas relações laborais e evitar litígios. Este guia busca desmistificar os cálculos e os direitos envolvidos, oferecendo clareza sobre temas complexos.
