Prescrição da Dívida Tributária: Prazo para Ajuizamento Fiscal
A prescrição da dívida tributária é a perda do direito da Fazenda Pública de ajuizar uma execução fiscal, com prazo de 5 anos. Entenda o que é, quando começa a contar, o que acontece se o prazo for desrespeitado e como o contribuinte pode se defender de cobranças indevidas. Conheça a diferença da prescrição intercorrente.
Perícia Agronômica e Alongamento de Dívida por Frustração de Safra
A perícia agronômica emerge como um instrumento indispensável, servindo como prova técnica para o alongamento de dívidas rurais, garantindo a sustentabilidade do negócio agrícola em cenários de frustração de safra. Entenda seu papel e requisitos.
Cláusulas Abusivas: Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão
A ameaça de busca e apreensão de veículos financiada por alienação fiduciária é um receio comum. Este artigo aborda como cláusulas abusivas em contratos podem desvirtuar o valor devido, levando à inadimplência. Entenda a identificação e contestação judicial para proteger seus direitos e patrimônio.
Falsificação de Documentos em Fraudes: Penalidades e Art. 297 CP
A falsificação de documentos é um alicerce comum em diversas modalidades de fraude, com sérias implicações legais. O Código Penal, em especial o Artigo 297, prevê penas rigorosas para esses crimes contra a fé pública, frequentemente em conjunto com o estelionato e outras infrações. Entenda.
Execução Fiscal de IPVA: Defesas, Prazos e Estratégias
A execução fiscal de IPVA é um processo judicial para cobrar o imposto. Entenda o que é, os prazos para pagamento e defesa, e as principais estratégias como Exceção de Pré-Executividade e Embargos à Execução. Conheça também a importância da prescrição da dívida para proteção dos direitos do contribuinte.
Alongamento Dívida Rural: Direitos e Súmula 298 STJ
Produtores rurais enfrentam a recusa de alongamento de dívidas por instituições financeiras, mesmo cumprindo os requisitos legais. A Lei nº 9.138/95 e a Súmula 298 do STJ garantem o alongamento como direito subjetivo, não faculdade do banco, protegendo a atividade rural.
