Garantia em Execução Fiscal: Opções e Prazo Pós-Citação
A citação em execução fiscal exige resposta rápida: 5 dias para pagar ou oferecer garantia judicial. A Lei de Execução Fiscal prevê diversas modalidades, como fiança bancária, seguro garantia, penhora de bens e depósito judicial, essenciais para proteger o patrimônio e possibilitar a defesa.
Execução Fiscal: Bloqueio BacenJud/Sisbajud, Defesas e Prazos
O bloqueio BacenJud, agora Sisbajud, é uma realidade em execuções fiscais. Este artigo explora as estratégias de defesa e os prazos legais para contribuintes que enfrentam o bloqueio de contas bancárias, abordando temas como Embargos à Execução, Exceção de Pré-Executividade e impenhorabilidade de valores.
SNCR: Lei 4.829/65, Crédito Rural e Direitos do Produtor
O Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei 4.829/1965, é essencial para o agronegócio brasileiro. Este artigo explora seus pilares, as modalidades de crédito rural, a proteção oferecida ao produtor, o papel regulador do Banco Central e os direitos e deveres envolvidos no financiamento rural.
BPC/LOAS para Pessoas com Deficiência: Desafios e 2025
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um amparo fundamental para pessoas com deficiência. Este artigo aborda os requisitos de elegibilidade, como a comprovação da deficiência e o critério socioeconômico, os desafios na solicitação e manutenção, e as possíveis atualizações para 2025, detalhando a importância da LOAS.
Adicional de Insalubridade e Periculosidade: Prova e Requisitos
Os adicionais de insalubridade e periculosidade são direitos trabalhistas que compensam a exposição a condições de risco. Este guia prático aborda os requisitos legais e as estratégias de prova, como perícias técnicas, LTCAT e PGR, essenciais para a garantia desses direitos e a contestação de negativas.
Recuperação de Valores: Golpes de IA e Deepfake em 2025
O cenário digital de 2025 enfrenta o crescimento de golpes financeiros com IA e deepfake, que causam perdas significativas. Este artigo explora os caminhos legais para a recuperação de valores, o enquadramento no Art. 171 do Código Penal e a responsabilidade das instituições financeiras, orientando vítimas sobre o que fazer.