Exceção de Pré-Executividade: CDA Nula e Iliquidez da Dívida
A Exceção de Pré-Executividade (EPE) é um instrumento jurídico essencial na defesa do contribuinte diante de execuções fiscais. Ela permite questionar a validade da cobrança quando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta vícios que comprometem sua liquidez e certeza. Compreender seu funcionamento e aplicabilidade é crucial para uma defesa eficaz.
Falsificação Documental Bancária: Defesa Criminal Art. 297 CP
A falsificação de documentos no cenário bancário, tipificada no Art. 297 do Código Penal, é um desafio complexo. Este artigo oferece um panorama sobre a defesa criminal nesses casos, abordando as complexidades e as estratégias para proteger os direitos dos acusados em fraudes cada vez mais sofisticadas, incluindo o uso de IA e deepfake.
Responsabilidade Bancária: Fraudes de IA e Ônus da Prova
A era digital trouxe inovações surpreendentes, mas também abriu portas para novas e sofisticadas modalidades de fraude. Com o avanço da Inteligência Artificial e tecnologias como deepfake e clonagem de voz, as fraudes bancárias atingiram um nível de complexidade sem precedentes. Este cenário impõe um desafio crucial para o sistema jurídico e para as vítimas: determinar quem assume o ônus da prova quando indivíduos são lesados por golpes tão avançados. Neste contexto, a perspectiva da responsabilidade da instituição financeira ganha centralidade, especialmente ao considerar o dever de segurança que recai sobre os bancos.
Aviso Prévio na Demissão Sem Justa Causa: Direitos e Prazos em 2025
O aviso prévio é um instituto fundamental na demissão sem justa causa, garantindo uma transição justa. Este artigo detalha suas nuances, tipos (trabalhado e indenizado), prazos de cálculo conforme a Lei nº 12.506/2011, direitos do trabalhador e as implicações legais para empregados e empregadores no Direito Trabalhista em 2025.
Usucapião Rural: Guia para Regularização de Terras no Agronegócio
No dinâmico cenário do agronegócio brasileiro, a posse de terras sem a devida regularização legal é um desafio. A usucapião rural surge como instrumento jurídico fundamental para transformar a posse de fato em propriedade de direito, garantindo a segurança jurídica e econômica dos produtores rurais.
Cálculo de Horas Extras: Guia Completo e Integração de Adicionais
O cálculo de horas extras no Direito Trabalhista é tema complexo. Este guia detalha a base legal na CLT, as fórmulas e exemplos práticos, abordando a integração de adicionais como noturno, de insalubridade e periculosidade, e as especificidades de feriados e DSR.