Adicional Noturno: Reflexos em Verbas Rescisórias e Cálculo
O trabalho noturno, além de suas particularidades, garante ao empregado o direito ao adicional noturno. Este benefício, no entanto, vai além do salário mensal, gerando importantes reflexos em diversas verbas trabalhistas, especialmente no momento da rescisão do contrato de trabalho. A correta apuração desses valores é crucial para assegurar os direitos do trabalhador e evitar passivos para o empregador.
Cumulatividade de Adicionais Insalubridade e Periculosidade
A cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade é tema complexo no Direito do Trabalho. Embora a CLT vede, a jurisprudência tem flexibilizado essa regra em situações específicas. Este artigo explora a legislação, decisões judiciais e as implicações práticas dessa controvérsia para trabalhadores e empregadores.
FGTS e Seguro-Desemprego: Contestar Valores Incorretos
Após demissão, a correta apuração e recebimento de FGTS e Seguro-Desemprego são cruciais. Este guia detalhado esclarece como identificar e contestar valores incorretos. Aborda verificação de extratos, erros comuns, procedimentos administrativos junto ao MTE ou Secretaria de Trabalho e a via judicial para garantir seus direitos.
Busca e Apreensão: Defesa contra Alegação Indevida de Mora
A busca e apreensão de veículos é uma medida legal severa, cuja validade depende da correta constituição da mora. Este artigo explora a defesa jurídica contra apreensões injustas, focando em proteger o devedor contra a alegação indevida de inadimplência e garantir os requisitos legais.
Alongamento CCB Rural: Direitos do Produtor e Súmula 298 STJ
O alongamento de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) é um direito fundamental para a segurança financeira e jurídica do produtor rural, em face de imprevistos que afetam sua capacidade de pagamento. A Súmula 298 do STJ reconhece essa prerrogativa, tornando-o obrigatório para bancos, sob requisitos do MCR e Lei nº 9.138/95.
Vícios Processuais que Anulam a CDA em Dívida Não Tributária
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) em dívidas não tributárias pode ser anulada por vícios processuais, como a ausência de notificação do devedor e falhas na constituição do débito. Conheça os requisitos de validade, como se defender por Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução, e quando alegar a nulidade para proteger seu patrimônio.