Recusa de Transação Tributária: Direitos e Defesas
A transação tributária, com programas como REFIS e PERT, é essencial para regularizar dívidas. Contudo, a recusa ou termos desfavoráveis da Fazenda Pública podem impedir o acesso a descontos. Este artigo explora os direitos do contribuinte e as defesas disponíveis, tanto administrativas quanto judiciais, para contestar tais obstáculos e buscar a conformidade fiscal.
Adicional de Periculosidade: Base de Cálculo e Jurisprudência
O adicional de periculosidade é um direito que compensa riscos no trabalho. Sua base de cálculo, prevista na CLT, é tema complexo na Justiça. Este guia aborda o que é, a base legal no salário-base, a diferença para insalubridade, a jurisprudência do TST e os impactos para trabalhadores e empresas.
Defesa Legal Contra Dívidas de Documentos Falsificados
O aumento de fraudes bancárias e roubo de identidade em 2025 tem gerado dívidas indevidas por documentos falsificados. Compreender os mecanismos de defesa legal é fundamental para as vítimas. O artigo aborda os primeiros passos, a contestação administrativa e judicial e a responsabilidade das instituições financeiras.
Rescisão Indireta: Notificação, Provas e Prazos Essenciais
A rescisão indireta representa um importante direito do trabalhador que sofre grave violação de seu contrato de trabalho pelo empregador. Diferente da demissão sem justa causa, nesta modalidade, o empregado é quem “demite” o empregador, buscando na justiça o reconhecimento de uma justa causa patronal. Contudo, a complexidade e os requisitos formais e temporais envolvidos exigem atenção redobrada.
BacenJud e Execução Fiscal: Defesas e Desbloqueio de Valores
Este artigo explora as principais defesas e os procedimentos para o desbloqueio de valores em casos de penhora eletrônica via BacenJud em execuções fiscais, oferecendo um panorama prático sobre como contestar bloqueios indevidos e proteger bens impenhoráveis, sempre em conformidade com a legislação pertinente.
Pensão por Morte no Meu INSS: Erros e Recurso Administrativo
A Pensão por Morte é um benefício vital para dependentes. No Meu INSS, sua solicitação pode enfrentar desafios e indeferimentos por erros comuns. Este artigo orienta sobre como evitar falhas na documentação e no preenchimento, e detalha os passos para interpor um recurso administrativo eficaz, aumentando as chances de sucesso.