Impenhorabilidade de Bens na Execução Fiscal: Entenda
A execução fiscal é um procedimento do Direito Tributário para cobrança de débitos. A legislação brasileira prevê proteções para garantir a dignidade e a subsistência do cidadão, fundamentadas na impenhorabilidade de bens. Este artigo explora quais bens são considerados impenhoráveis e como o contribuinte pode resguardar seu patrimônio.
Alongamento de Dívida Rural: Direito do Produtor e Adimplência
O alongamento de dívida rural é um direito subjetivo do produtor, e não uma faculdade bancária, mesmo em casos de inadimplência prévia. A Súmula 298 do STJ e a Lei 9.138/95 asseguram a renegociação para produtores que enfrentam dificuldades por fatores como frustração de safra, contribuindo para a sustentabilidade da atividade agrícola.
Deepfake e Fraudes: Desafios Legais e Proteção Jurídica
As fraudes com deepfake e IA representam um desafio jurídico crescente. Este artigo explora como se enquadram no crime de estelionato (Art. 171 CP), a responsabilidade das instituições financeiras, os mecanismos para anular atos jurídicos e recuperar valores, além de dicas de proteção e ação legal para vítimas.
Recurso BPC/LOAS: Avaliação Social e Perícia Negada
A busca pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é frequentemente interrompida por negativas do INSS. Este artigo explora o processo de recurso administrativo para contestar decisões por pareceres desfavoráveis na avaliação social ou perícia médica, oferecendo um guia claro para proteger direitos.
Seguro-Desemprego e FGTS: Habilitação Pós Demissão Sem Justa Causa
A demissão sem justa causa traz direitos como Seguro-Desemprego e saque do FGTS. Este guia prático detalha o passo a passo para acessar esses benefícios, conhecendo os requisitos, documentação necessária e prazos para garantir a proteção econômica do trabalhador. Entenda como habilitar seus direitos de forma eficiente.
Verbas Rescisórias: Cálculo e Contestação Judicial
A demissão sem justa causa gera direito a verbas rescisórias. Este artigo detalha quais são, como calcular e os prazos legais de pagamento. Aborda também a identificação de erros comuns e o processo de contestação judicial para garantir o recebimento correto dos valores devidos ao trabalhador.