Cláusulas Abusivas Invalidam Mora em Ações de Busca e Apreensão
A ação de busca e apreensão pode ser contestada pela existência de cláusulas abusivas em contratos de financiamento com alienação fiduciária. Tais cláusulas têm o potencial de descaracterizar a mora do devedor, tornando a ação de retomada do veículo inválida e protegendo os direitos do consumidor.
Honorários de Sucumbência Trabalhista 2025: Impacto Legal
A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, redefinindo a análise de riscos e benefícios em litígios. Compreender seu funcionamento é fundamental para estratégias legais em 2025, impactando reclamantes e reclamadas e a decisão de ajuizar uma ação.
Execução Fiscal: Defesa e Estratégias nos 5 Dias da Citação
Receber uma citação de Execução Fiscal exige atenção. Os primeiros 5 dias úteis são cruciais para o contribuinte agir conforme a Lei 6.830/80. Este prazo permite pagamento ou garantia da dívida, evitando penhora de bens e bloqueios judiciais. Conheça as opções e direitos para uma defesa robusta.
Rescisão Indireta: Estratégias de Defesa para Empresas
A rescisão indireta é um desafio trabalhista complexo para empresas, onde o empregado alega falta grave do empregador. Compreender as estratégias de defesa é essencial para gerir riscos e proteger a organização, abordando a análise de alegações, descaracterização da falta e a importância da defesa processual sólida.
Alongamento Dívida Rural: Ação Cominatória e Súmula 298 STJ
O alongamento da dívida rural é um direito subjetivo do produtor, amparado pela Súmula 298 do STJ. Diante da recusa bancária, a Ação Cominatória é a ferramenta jurídica para compelir as instituições financeiras a conceder o alongamento, mantendo as condições originais do crédito e assegurando a sustentabilidade do agronegócio.