Multa Art. 477 CLT: Prazo e Valor das Verbas Rescisórias
O artigo detalha a multa do Art. 477 da CLT, aplicada em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Aborda o que são essas verbas, o prazo legal de 10 dias, os requisitos para a incidência da multa, seu valor equivalente ao salário base do empregado, as exceções à aplicação e o processo para cobrança judicial.
Prova de Horas Extras e Adicionais na Justiça do Trabalho
O trabalhador frequentemente enfrenta a falta de reconhecimento de horas extras ou adicionais. Este artigo explora estratégias para a comprovação desses direitos em ações trabalhistas, abordando registros informais, evidências digitais, testemunhas e o ônus da prova na Justiça do Trabalho.
Deepfake em Transações: Fraude, Prova e Responsabilidade Bancária
A sofisticação das fraudes financeiras com deepfake desafia bancos e clientes, gerando questões sobre responsabilidade e prova da fraude. O cenário exige análise aprofundada das medidas preventivas no setor bancário, abordando como identificar, provar a fraude e a recuperação de valores, além das tecnologias emergentes de detecção.
Alongamento de Dívida Rural: Direito à Taxa Original
O alongamento de dívida rural é essencial no agronegócio, mas bancos tentam impor novas taxas. Produtores têm direito de manter as condições originais, conforme legislação e jurisprudência. Saiba como a Lei 4.829/1965, MCR e a Súmula 298 do STJ protegem o direito subjetivo à taxa de juros original.
Exceção de Pré-Executividade: Evite Penhora Fiscal 2025
Contribuintes frequentemente se veem diante de execuções fiscais, cenário que pode culminar na penhora de bens. A Exceção de Pré-Executividade surge como instrumento jurídico fundamental para contestar a dívida antes da constrição patrimonial, protegendo o patrimônio do executado.
Nulidade da Busca e Apreensão por Notificação Irregular
A busca e apreensão de veículos, em casos de alienação fiduciária, exige notificação extrajudicial válida. Irregularidades nesse procedimento podem comprometer toda a ação, levando à sua nulidade. Este artigo explora as falhas comuns na notificação e seus impactos, sendo crucial para proteger os direitos do consumidor.