Prescrição Fiscal: Interrupção e Suspensão na Execução
A prescrição fiscal é um instituto jurídico fundamental que limita o tempo para a cobrança de créditos pelo Fisco. O artigo explora as causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da execução fiscal, detalhando como esses eventos afetam a contagem e a exigibilidade da dívida ativa.
Reforma Previdenciária: Melhores Regras de Transição 2025
A Reforma da Previdência de 2019 trouxe alterações nas regras para aposentadoria. Para quem já contribuía, diversas regras de transição foram criadas. Este guia visa desmistificar a complexidade dessas regras para 2025, explicando como identificar a opção mais vantajosa para seu caso.
Rescisão Indireta: Não Depósito do FGTS e Falta Grave
A rescisão indireta permite ao empregado encerrar o vínculo empregatício por falta grave do empregador, como a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS. Compreenda os requisitos, como comprovar o não depósito e as verbas devidas ao trabalhador nesta modalidade de rescisão contratual.
Alongamento Dívida Rural: Prova da Dificuldade de Comercialização
O alongamento de dívidas rurais é crucial para produtores diante de desafios de mercado. Para exercer esse direito, é essencial comprovar a “dificuldade de comercialização”, um requisito previsto na legislação e no Manual de Crédito Rural (MCR), e reforçado pela Súmula 298 do STJ. Entenda os documentos e a base legal.