Impenhorabilidade de Salários e Aposentadorias em Execução Fiscal
A execução fiscal busca cobrar dívidas, mas a legislação brasileira protege salários e aposentadorias. Este artigo aborda a impenhorabilidade desses proventos, essencial para a subsistência do devedor, e a aplicação do Art. 833, IV do CPC em conjunto com a LEF e a jurisprudência do STJ. Entenda seus direitos.
Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Prazo de 5 Anos
A prescrição intercorrente é um conceito crucial em execução fiscal, permitindo a extinção da dívida se o processo permanecer parado. Ocorre quando a Fazenda Pública não promove os atos necessários por 5 anos, garantindo segurança jurídica ao contribuinte. Entender este mecanismo é fundamental para compreender direitos em cobranças fiscais prolongadas.
Usucapião Rural: Direitos e Regularização Fundiária no Campo
A usucapião rural é um instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade por posse prolongada, essencial para a regularização fundiária. Entenda os requisitos, o processo judicial e extrajudicial, e os benefícios da formalização para o produtor rural, como segurança jurídica e acesso a crédito.
Auxílio-Doença Negado: Recurso Administrativo INSS 2025
A negativa do auxílio-doença pelo INSS não é o fim. O recurso administrativo permite reverter a decisão, exigindo estratégia, documentação completa e argumentação fundamentada. Entender prazos, a importância de laudos médicos detalhados e a construção de um raciocínio lógico são cruciais para o sucesso nesta via.
Planejamento Tributário do ISS: Guia para Empresas
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal que impacta empresas prestadoras de serviços. Este guia detalha o que é o ISS, suas estratégias de otimização, como os regimes tributários influenciam seu cálculo, os erros comuns no recolhimento e a importância do planejamento preventivo para a saúde fiscal do negócio.
Adicional de Periculosidade: Direitos, Cálculo e Prova Judicial
A legislação trabalhista brasileira prevê o Adicional de Periculosidade para trabalhadores expostos a riscos que podem comprometer sua integridade física. Este artigo aborda os critérios, cálculo e a prova judicial essencial para este direito fundamental, distinguindo-o da insalubridade.