Omissão de Guias FGTS e Seguro-Desemprego: Direitos e Ações
A omissão ou atraso na entrega das guias e chaves para saque do FGTS e habilitação ao Seguro-Desemprego após a demissão sem justa causa impede o acesso a benefícios cruciais. Este artigo esclarece responsabilidades do empregador, direitos do trabalhador e ações judiciais disponíveis para garanti-los.
Estelionato: Provas, Prazos e Formalização da Representação Criminal
Este artigo orienta vítimas de estelionato (Art. 171 do CP) sobre como formalizar a representação criminal. Aborda a importância da coleta de provas, os prazos essenciais e os passos práticos para registrar o Boletim de Ocorrência e buscar a responsabilização dos fraudadores.
Golpes com IA e Deepfake: Detecção e Proteção Bancária
A era digital trouxe inovações, mas também fraudes. Com a IA e deepfake, golpes financeiros atingiram sofisticação. Este guia capacita a identificar proativamente ameaças, fortalecendo sua proteção bancária em 2025 e além.
Regras de Transição 2025: Aposentadoria por Idade e Contribuição
A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) trouxe mudanças significativas nas regras de aposentadoria. Com 2025 se aproximando, muitos segurados se questionam sobre a modalidade de transição mais vantajosa: aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Compreenda os requisitos e cálculos essenciais.
Alongamento de Dívida CCB Rural: Direito Subjetivo e Amparo Legal
O alongamento da Cédula de Crédito Bancário (CCB) rural é um direito subjetivo fundamental para o produtor rural, não uma prerrogativa bancária. Amparado pela legislação e pela Súmula 298 do STJ, esse mecanismo visa proteger o agricultor diante de adversidades como frustração de safra, dificuldades de comercialização ou calamidade.
Dívida Ativa: Impactos na CND e Estratégias Legais
A Dívida Ativa impacta a Certidão Negativa de Débitos (CND) para empresas e pessoas físicas. Este artigo detalha seus desdobramentos na obtenção da CND e as estratégias legais para mitigar esses efeitos. Aborda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a defesa contra nulidades da CDA.