PERT e REFIS: Regularização da Dívida Tributária
PERT e REFIS são programas cruciais para a regularização de dívidas fiscais no Brasil. Este artigo explora o cenário da dívida tributária, detalha o funcionamento de cada programa, suas particularidades e as diferenças fundamentais entre eles. Compreenda as estratégias para uma escolha acertada e maximize os benefícios na conformidade fiscal.
Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Guia
A transição do auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária) para a aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente) é um processo complexo no INSS. Este guia esclarece critérios médicos e legais, documentação necessária e os passos em caso de negativa para garantir direitos previdenciários.
Busca e Apreensão: Requisitos da Notificação de Mora
A notificação extrajudicial é um passo fundamental na ação de busca e apreensão de veículos, essencial para constituir a mora do devedor. Sua validade exige comprovação de recebimento, conteúdo claro e envio para o endereço correto. Falhas podem gerar a extinção da ação e prejuízos ao credor. A atenção a essa formalidade é essencial para a segurança jurídica.
Nulidades da CDA na Execução Fiscal: Defesas Essenciais 2025
A cobrança de tributos deve seguir ditames legais. Falhas na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou nos procedimentos podem torná-la nula. Conheça as defesas que protegem o patrimônio do contribuinte contra cobranças indevidas na execução fiscal.
Insalubridade e Periculosidade na CLT: Não Cumulação e Escolha
A legislação trabalhista trata dos adicionais de insalubridade e periculosidade para compensar riscos à saúde ou integridade física. A CLT proíbe a cumulação de ambos, mas permite que o empregado opte pelo benefício mais vantajoso, conforme o Art. 193, §2º. Entenda os conceitos e como fazer a escolha.
Meu INSS: Desafios e Estratégias de Peticionamento Digital
A plataforma Meu INSS apresenta desafios operacionais e técnicos significativos para advogados previdenciaristas, como instabilidade, dificuldades no upload de documentos e comunicação ineficiente. Este artigo explora estratégias proativas para otimizar o peticionamento digital, garantir o acompanhamento eficaz dos processos e mitigar impactos.