Embargos à Execução Fiscal: Prazo, Penhora e Defesa
Os Embargos à Execução Fiscal são a defesa do contribuinte contra cobranças da Fazenda Pública. Compreender o prazo de 30 dias após a intimação da penhora, a garantia do juízo e as distinções da Exceção de Pré-Executividade é crucial para questionar a legalidade da cobrança e proteger seus direitos.
Penhora de Faturamento em Execução Fiscal: Estratégias de Defesa
A penhora de faturamento é uma medida de particular gravidade em execução fiscal, com consequências devastadoras para empresas. Compreender as estratégias jurídicas disponíveis para contestar ou mitigar seus efeitos é imperativo para salvaguardar a saúde financeira e a continuidade no mercado.
Pensão por Morte: Duração e Requisitos para Beneficiários 2025
A pensão por morte é um benefício previdenciário que ampara financeiramente dependentes de segurados falecidos do INSS. Este artigo detalha a duração e os requisitos específicos para cônjuges, filhos e outros beneficiários, com foco nas alterações trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019) e as condições de cessação do benefício.
Alongamento de Dívida Rural: Direito do Produtor e Inadimplência
O alongamento de dívida rural é um instrumento legal para ajuste de pagamentos. A inadimplência não impede esse direito, que é garantido pela Súmula 298 do STJ. Produtores com dificuldades financeiras têm um direito subjetivo à renegociação, desde que preenchidos os requisitos legais.
MCR no Crédito Rural: Falhas na Concessão e Direitos do Produtor
O crédito rural é essencial para o agronegócio, mas sua concessão deve seguir as normas do Manual de Crédito Rural (MCR). Este artigo explora as falhas comuns dos bancos na aplicação do MCR, os impactos para o produtor e os caminhos jurídicos para garantir a segurança das operações financeiras no setor.
Recurso Administrativo BPC/LOAS: Direitos e Prazos após Negativa
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é direito fundamental, mas a negativa do INSS é comum. Este guia explica o recurso administrativo, o primeiro passo para reverter a decisão. Entenda seus direitos, prazos e como interpor o recurso para buscar a concessão do benefício.