Exceção de Pré-Executividade: Defesa na Execução Fiscal
A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico para contestar o débito fiscal na execução fiscal, antes da penhora de bens. Permite ao executado questionar a validade da execução sem garantia prévia do juízo, baseando-se em questões de ordem pública ou provas documentais que já constam no processo.
Verbas Rescisórias: Prazos de Pagamento e Multas por Atraso
Compreender os prazos de pagamento de verbas rescisórias após demissão sem justa causa é essencial. Este artigo detalha as verbas incluídas, os prazos legais de 10 dias corridos conforme o Art. 477 da CLT, as multas por atraso e as formas de acionar a justiça para garantir os direitos do trabalhador.
Falsificação Documental em Contas Fraudulentas e Art. 297 CP
A falsificação documental para abertura de contas fraudulentas é um problema crescente no ambiente digital. Entenda como criminosos utilizam documentos falsos, as implicações legais do Art. 297 do Código Penal, os direitos das vítimas e a responsabilidade das instituições financeiras na prevenção dessas fraudes.
Bloqueio Judicial de Imóveis: Defesas na Execução Fiscal
O bloqueio judicial de imóveis na Execução Fiscal é uma medida da Fazenda Pública para garantir o pagamento de dívidas ativas. Compreender os mecanismos desse processo e as defesas processuais disponíveis é crucial para proteger o patrimônio imobiliário contra bloqueios indevidos e assegurar os direitos do contribuinte.
Bens Impenhoráveis na Execução Fiscal: Proteção Legal
A execução fiscal envolve a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias. Conhecer os bens protegidos legalmente contra a penhora é crucial para a defesa patrimonial. Este artigo detalha os bens impenhoráveis, como bem de família, salários e instrumentos de trabalho, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, auxiliando o contribuinte a preservar seu patrimônio.
Alongamento de Dívida Rural Negado: Ação Judicial e Direitos
Produtores rurais enfrentam a negativa de alongamento de dívida por bancos, mesmo atendendo aos requisitos legais. A legislação e a jurisprudência asseguram que o alongamento é um direito subjetivo, não uma liberalidade. Entenda o caminho judicial para garantir o alongamento da dívida, mantendo condições originais.