Penhora em Execução Fiscal: Parcelamento e Transação
A penhora em execução fiscal é uma medida para garantir o pagamento de dívidas tributárias. Este artigo explora como o parcelamento de dívidas tributárias e a transação tributária podem suspender o processo de execução fiscal e a penhora de bens, além de detalhar os procedimentos para a liberação de ativos constritos.
Alongamento Dívida Rural: Juros Originais Garantidos
O alongamento da dívida rural, com a manutenção das taxas de juros originais, é um direito subjetivo do produtor, amparado pela Lei 4.829/1965 e Súmula 298 do STJ. Entenda as bases legais e estratégias para garantir esse direito e proteger a sustentabilidade do agronegócio brasileiro.