Erros de Cálculo na CDA e Exceção de Pré-Executividade Fiscal
Contribuintes se deparam com execuções fiscais que podem conter cobranças indevidas devido a erros de cálculo na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento processual eficaz para contestar essas inconsistências e defender-se antes da penhora de bens.