Entenda como a perícia agronômica é prova essencial na frustração de safra rural, garantindo o direito do produtor ao alongamento de dívidas conforme Lei 9.138/95 e MCR.

Perícia Agronômica: Prova Essencial na Frustração de Safra Rural 2025

A atividade rural está intrinsecamente ligada a fatores incontroláveis, como eventos climáticos e flutuações de mercado. Tais imprevistos podem levar à frustração de safra, comprometendo seriamente a capacidade do produtor rural de honrar seus compromissos financeiros. Nesses cenários, a perícia agronômica emerge como um instrumento indispensável, servindo como prova técnica para o alongamento de dívidas rurais, garantindo a sustentabilidade do negócio agrícola.

A Frustração de Safra e o Direito ao Alongamento da Dívida Rural

A frustração de safra é um evento que afeta a produção agrícola, seja por questões climáticas adversas (seca, geada, chuvas excessivas) ou por dificuldades severas na comercialização. Quando comprovada, essa situação confere ao produtor rural o direito subjetivo ao alongamento de suas dívidas bancárias, conforme estabelecido pela Lei 9.138/95 e reiterado pela Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este direito é fundamental para que o produtor possa reorganizar suas finanças e manter suas atividades, evitando o agravamento de sua situação econômica. No entanto, para que esse alongamento seja concedido, é imperativo que a frustração da safra seja devidamente comprovada por meio de um laudo técnico robusto e inquestionável.

O Papel Crucial da Perícia Agronômica

A perícia agronômica atua como a espinha dorsal na comprovação da frustração de safra. É por meio de um laudo técnico elaborado por um engenheiro agrônomo que se torna possível documentar de forma precisa e científica as perdas ocorridas na lavoura.

Esse documento técnico oferece uma análise objetiva da situação, quantificando os prejuízos e atestando as causas da diminuição da produtividade. Sem essa prova pericial, o pleito de alongamento da dívida rural perde grande parte de sua força argumentativa junto às instituições financeiras e, se necessário, no âmbito judicial.

Requisitos Técnicos para a Validade do Laudo Agronômico

Para ser considerado válido e aceito, o laudo agronômico deve atender a uma série de requisitos técnicos e formais, garantindo sua credibilidade e eficácia jurídica. A precisão e a completude do documento são essenciais para evitar contestações bancárias.

Entre os elementos indispensáveis, destacam-se:

• Identificação completa do produtor rural e da propriedade afetada, incluindo coordenadas geográficas e matrícula.
• Descrição detalhada da cultura, área plantada, histórico da lavoura e expectativa de produtividade inicial.
• Data(s) da(s) vistoria(s) técnica(s) e as condições meteorológicas relevantes do período.
• Metodologia utilizada para a avaliação das perdas, incluindo amostragem, análises de solo ou planta, e cálculos.
• Análise técnica das causas da frustração de safra, correlacionando-as com os danos observados (ex: estiagem prolongada, geada, ataque severo de pragas ou doenças).
• Quantificação percentual e absoluta da perda de produtividade ou da capacidade de comercialização.
• Parecer conclusivo do engenheiro agrônomo, com assinatura e número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
• Fotografias e outros registros visuais que corroborem as informações técnicas apresentadas.

A ausência ou inconsistência de qualquer um desses pontos pode fragilizar o laudo e, consequentemente, o direito do produtor ao alongamento da dívida.

A Articulação com o Manual de Crédito Rural (MCR)

Além dos requisitos técnicos, é fundamental que o laudo agronômico esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Crédito Rural (MCR). O MCR é a principal ferramenta regulatória que orienta as instituições financeiras na concessão, acompanhamento e renegociação de operações de crédito rural.

Ao elaborar o laudo, o engenheiro agrônomo deve estar atento às especificações do MCR sobre a comprovação de perdas. A aderência a essas normas aumenta significativamente a aceitação do laudo pelo banco, minimizando riscos de recusa. O conhecimento do MCR é, portanto, um diferencial para a validade jurídica do documento.

O que Fazer Diante da Recusa Bancária do Laudo

Mesmo com um laudo técnico bem elaborado, o produtor rural pode, por vezes, enfrentar a recusa da instituição financeira em aceitá-lo ou em conceder o alongamento da dívida. Nesses casos, algumas ações podem ser tomadas para defender o direito do produtor.

Primeiramente, é importante buscar um diálogo formal com o banco, solicitando por escrito as razões da recusa. Em muitos casos, ajustes ou complementações ao laudo podem resolver a questão. Caso a recusa persista sem justificativa plausível, o produtor deve formalizar sua contestação, fundamentando-a na Lei 9.138/95, na Súmula 298 do STJ e nas diretrizes do MCR.

Se as tentativas administrativas não forem suficientes, o próximo passo é buscar assessoria jurídica especializada em direito rural. Um advogado poderá analisar o caso, mediar a situação com o banco e, se necessário, ingressar com as medidas judiciais cabíveis para garantir o direito ao alongamento da dívida, como uma ação revisional ou um mandado de segurança.

A Importância do Engenheiro Agrônomo no Processo

A figura do engenheiro agrônomo é central e insubstituível em todo o processo de comprovação da frustração de safra. Sua expertise técnica e conhecimento científico são essenciais para realizar uma avaliação precisa e imparcial dos danos, transformando observações de campo em dados técnicos e conclusões fundamentadas.

A responsabilidade técnica do agrônomo, atestada pelo seu registro no CREA, confere ao laudo a credibilidade necessária para ser aceito como prova. Ele é o profissional capacitado para identificar as causas da perda, quantificá-las e elaborar um documento que não apenas descreva, mas comprove a situação de forma irrefutável, sendo um aliado estratégico do produtor rural.

A perícia agronômica é, portanto, mais do que uma mera formalidade; é uma ferramenta de justiça e segurança para o produtor rural. Em um cenário de incertezas, contar com um laudo bem fundamentado é o pilar para assegurar o direito ao alongamento de dívidas e a continuidade da produção.

Para orientações específicas, fale com um advogado especializado.