Compreenda os adicionais de insalubridade e periculosidade no direito do trabalho. Saiba sobre requisitos legais, métodos de prova e a importância de laudos técnicos.

Adicional de Insalubridade e Periculosidade: Prova e Requisitos Legais 2025

A busca por informações claras e acionáveis sobre direitos trabalhistas é uma realidade crescente, com 96% das pessoas pesquisando online antes de contratar serviços jurídicos. Entre os temas de grande interesse, a comprovação do direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade destaca-se, pois muitos trabalhadores enfrentam desafios para provar sua exposição a condições de risco, resultando na negação de benefícios cruciais. Este artigo visa oferecer um guia prático sobre os aspectos jurídicos e as estratégias de prova essenciais para garantir esses direitos.

Entendendo os Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são direitos previstos na legislação trabalhista brasileira, destinados a compensar o trabalhador exposto a condições laborais que oferecem riscos à sua saúde ou integridade física. Embora ambos busquem proteger o trabalhador, suas naturezas e critérios de concessão são distintos.

O adicional de insalubridade é devido quando o empregado é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos. Isso inclui agentes físicos (ruído, calor, frio, vibrações), químicos (poeiras, gases, vapores) e biológicos (vírus, bactérias, fungos).

Já o adicional de periculosidade é concedido ao trabalhador que exerce atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado. As situações mais comuns envolvem contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, ou atividades de segurança pessoal ou patrimonial que exponham o trabalhador a roubos ou outras violências físicas.

Requisitos Legais para a Caracterização

A concessão dos adicionais não é automática; depende da estrita observância dos requisitos legais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego são os principais instrumentos que regem a matéria.

Para a insalubridade, os artigos 189 a 192 da CLT, em conjunto com a Norma Regulamentadora 15 (NR-15), estabelecem os critérios para caracterização. A NR-15 detalha os agentes insalubres e os limites de tolerância para cada um, determinando graus (mínimo, médio e máximo) que resultam em adicionais de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo da região, respectivamente.

No caso da periculosidade, o artigo 193 da CLT e a Norma Regulamentadora 16 (NR-16) são os marcos legais. A NR-16 lista as atividades consideradas perigosas. Diferente da insalubridade, a periculosidade não possui graus; o adicional é fixado em 30% sobre o salário-base do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Os Métodos de Prova e a Importância dos Laudos Técnicos

A comprovação do direito aos adicionais é, frequentemente, o maior obstáculo para os trabalhadores. A prova técnica é fundamental e, em muitos casos, obrigatória.

A Perícia Técnica Trabalhista

Conforme o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade ou periculosidade dependerá de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A perícia é o meio de prova mais robusto no processo judicial, pois avalia as condições reais do ambiente e das atividades do trabalhado.

Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)

O LTCAT é um documento elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, com o objetivo principal de comprovar a exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial junto ao INSS. Embora sua finalidade seja previdenciária, o LTCAT pode servir como importante indício de prova em ações trabalhistas para requerer os adicionais de insalubridade ou periculosidade, especialmente se detalhar as condições de exposição de forma precisa.

Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

É importante ressaltar que o antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) foi substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme a Norma Regulamentadora 01 (NR-01). O PGR é um documento mais abrangente, que contempla os riscos ocupacionais e as medidas de controle. Embora não seja um laudo pericial para fins de adicional diretamente, ele documenta os riscos presentes no ambiente de trabalho e as medidas adotadas pela empresa, podendo ser utilizado como prova documental para subsidiar a análise pericial.

Outras Provas Relevantes

Além dos laudos e programas, outras evidências podem fortalecer o pleito do trabalhador:

• Testemunhas: Colegas de trabalho que atuam ou atuaram nas mesmas condições podem corroborar a exposição.
• Documentos da empresa: Fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ordens de serviço, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e exames médicos ocupacionais podem conter informações relevantes.
• Registros fotográficos e vídeos: Podem ilustrar as condições do ambiente de trabalho e a forma como as atividades são executadas.

Estratégias para Contestação e Recursos

Quando o adicional é negado, seja administrativamente pela empresa ou em um primeiro momento judicialmente, o trabalhador não está desamparado. Existem estratégias para contestar a decisão e buscar o reconhecimento do direito.

A primeira medida é analisar cuidadosamente o laudo pericial ou a justificativa para a negação. Se o laudo técnico apresentar inconsistências, omissões ou não retratar fielmente as condições de trabalho, é possível solicitar esclarecimentos ao perito, apresentar quesitos complementares ou até mesmo impugnar o laudo. Nesse caso, a atuação de um assistente técnico particular, indicado pelo próprio trabalhador, é crucial para elaborar um parecer que conteste as conclusões do perito judicial.

Caso a decisão seja judicial e desfavorável, cabe a interposição de recursos. Em processos trabalhistas, o Recurso Ordinário é o caminho para levar a questão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Em instâncias superiores, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), podem ser cabíveis Recursos de Revista, dependendo da matéria e das violações legais ou divergências jurisprudenciais.

É essencial que, em qualquer etapa de contestação ou recurso, o trabalhador esteja acompanhado por um advogado especializado em direito do trabalho, que poderá analisar as provas existentes, identificar falhas e construir a melhor estratégia jurídica.

Conclusão

Os adicionais de insalubridade e periculosidade representam um reconhecimento justo aos trabalhadores que se expõem a condições de risco. A complexidade da sua comprovação exige conhecimento dos requisitos legais e das ferramentas de prova disponíveis. A busca ativa por documentos, a realização de perícias e a correta utilização de programas como o PGR são etapas cruciais. Ao enfrentar a negativa desses direitos, a persistência e a estratégia legal são aliadas indispensáveis para garantir a justiça e a proteção da saúde e segurança do trabalhador.

Para orientações específicas, fale com um advogado especializado.