Entenda o BPC/LOAS em 2025, seus requisitos para idosos e pessoas com deficiência, o processo de pedido pelo Meu INSS e como recorrer de um benefício negado.

BPC/LOAS em 2025: Requisitos, Pedido e Recurso de Benefício Negado

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) representa um amparo fundamental para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Destinado a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, este benefício assistencial garante um salário mínimo mensal. Entender seus requisitos, o processo de solicitação e como proceder em caso de negativa é essencial para garantir esse direito em 2025.

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Ele não exige contribuições prévias ao INSS, configurando-se como um benefício assistencial. É regido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), daí a sigla BPC/LOAS.

BPC/LOAS: Quem tem direito?

Para ter direito ao BPC/LOAS, é preciso atender a critérios específicos relacionados à idade ou deficiência, além da condição socioeconômica.

Critério de Idade ou Deficiência

Pessoas idosas: É necessário ter 65 anos de idade ou mais, tanto homens quanto mulheres.

Pessoas com deficiência: Não há idade mínima. A deficiência deve ser de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Essa condição precisa gerar impedimentos que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência é realizada por meio de perícia médica e social do INSS.

Critério de Renda e Vulnerabilidade Social

Este é um dos pontos mais cruciais. A renda familiar mensal por pessoa deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. Para calcular isso, soma-se a renda de todos que vivem na mesma casa (cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos solteiros e enteados solteiros, irmãos solteiros e menores tutelados) e divide-se pelo número de pessoas.

É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm flexibilizado esse critério em alguns casos, considerando outras despesas e a situação de vulnerabilidade social do requerente para além do simples cálculo.

Inscrição no CadÚnico

É obrigatório estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) antes de solicitar o benefício. O número de identificação social (NIS) gerado pelo CadÚnico é essencial para o pedido.

Como pedir o BPC/LOAS: O processo pelo MEU INSS

O pedido do BPC/LOAS pode ser feito de forma prática e segura pela internet, através da plataforma “Meu INSS”.

Documentação Necessária

Para iniciar o processo, tenha em mãos:

• Documento de identificação com foto (RG) e CPF de todos os membros da família;
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de rendimentos de todos os membros da família (ou declaração de ausência de renda);
• Comprovante de inscrição e atualização no CadÚnico;
• No caso de pessoa com deficiência, laudos e exames médicos que comprovem a condição (embora a perícia do INSS seja soberana, esses documentos auxiliam na avaliação).

Passo a passo no Meu INSS

1. Acesse o Meu INSS: Entre no site ou aplicativo “Meu INSS” e faça login com sua conta Gov.br. Caso não tenha, crie uma.

2. Agendar Perícia/Benefício Assistencial: Na barra de pesquisa, digite “benefício assistencial” ou “BPC” e selecione a opção correspondente.

3. Preencha os dados: Informe todos os dados solicitados e anexe os documentos digitalizados. Certifique-se de que os arquivos estão legíveis e completos.

4. Agende a perícia: Para pessoas com deficiência, será necessário agendar uma perícia médica e social em uma agência do INSS. Idosos com 65 anos ou mais podem ser dispensados da perícia médica, mas a avaliação social é sempre necessária.

5. Acompanhe o pedido: Pelo próprio “Meu INSS”, você pode acompanhar o andamento do seu pedido, verificar se há exigências a serem cumpridas ou se o benefício foi concedido ou negado.

BPC/LOAS negado: Como recorrer?

A negativa do BPC/LOAS não é o fim do processo. Existem caminhos legais para buscar a reversão da decisão.

Análise dos Motivos da Negativa

O primeiro passo é entender o motivo da negativa. O INSS informará se a recusa se deu por falta de algum documento, não preenchimento do critério de renda, ou não reconhecimento da deficiência, por exemplo.

Recurso Administrativo

Se você discordar da decisão do INSS, é possível apresentar um Recurso Administrativo. O prazo para protocolar o recurso é de 30 dias a partir da data em que você tomou conhecimento da negativa. Este recurso é julgado por uma Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS).

No recurso, você deve apresentar os argumentos e provas que demonstrem seu direito ao benefício, contestando os fundamentos da negativa. É uma oportunidade para complementar informações ou apresentar novos documentos.

Ação Judicial

Caso o recurso administrativo também seja negado, ou se você preferir não passar pela via administrativa, é possível ingressar com uma Ação Judicial. Um advogado especializado em Direito Previdenciário poderá analisar seu caso, reunir as provas necessárias e representá-lo perante a Justiça Federal.

Na esfera judicial, o juiz fará uma nova análise de todos os requisitos, inclusive podendo determinar a realização de novas perícias médicas e sociais, buscando uma análise mais aprofundada da sua condição de vulnerabilidade e direito ao benefício.

Prazos e Fundamentos Legais

Os prazos são cruciais, especialmente para o recurso administrativo. A fundamentação legal para o BPC/LOAS está na Lei nº 8.742/93 (LOAS) e no Decreto nº 6.214/2007. No recurso ou ação judicial, os argumentos devem se basear na interpretação dessas leis e na apresentação de provas que se enquadrem nos critérios estabelecidos.

Conclusão

O BPC/LOAS é um pilar fundamental da seguridade social brasileira, garantindo um mínimo de dignidade a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Compreender os requisitos de elegibilidade, o processo de solicitação via “Meu INSS” e as etapas para recorrer de uma negativa são passos cruciais para assegurar esse direito. A informação correta e a atenção aos detalhes fazem toda a diferença na obtenção do benefício.

Para orientações específicas, fale com um advogado especializado.