
Nulidade da Busca e Apreensão por Notificação Irregular
A busca e apreensão de veículos, em casos de alienação fiduciária, exige notificação extrajudicial válida. Irregularidades nesse procedimento podem comprometer toda a ação, levando à sua nulidade. Este artigo explora as falhas comuns na notificação e seus impactos, sendo crucial para proteger os direitos do consumidor.


