Entenda as estratégias de defesa em execução fiscal municipal por débitos de IPTU e ISS. Saiba como funcionam a Exceção de Pré-Executividade e os Embargos.

IPTU e ISS: Estratégias de Defesa em Execução Fiscal Municipal

Enfrentar uma execução fiscal municipal, seja por débitos de IPTU ou ISS, é uma situação que gera grande preocupação para proprietários de imóveis e prestadores de serviços. A intimação de uma dívida ativa pode parecer um beco sem saída, mas o sistema jurídico brasileiro oferece diversas ferramentas de defesa. Conhecer essas estratégias é fundamental para proteger seu patrimônio e garantir a legalidade da cobrança.

A Execução Fiscal Municipal: Entendendo o Cenário

A execução fiscal é o processo judicial pelo qual o ente público (neste caso, o município) cobra seus créditos tributários ou não tributários. Quando se trata de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureira), o município busca reaver valores que considera devidos. O processo se inicia com a inscrição do débito em Dívida Ativa e a emissão de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que possui presunção de liquidez e certeza, servindo como título executivo.

É crucial entender que, apesar da presunção de legalidade da CDA, ela não é absoluta. Existem diversas situações em que o débito pode ser questionado, seja por erros formais na sua constituição, seja por questões materiais relativas à própria existência ou valor do tributo.

A Lei de Execução Fiscal (LEF) e Seus Prazos Essenciais

A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), é o principal diploma legal que rege o processo de execução fiscal no Brasil. Ela estabelece os ritos, os prazos e as possibilidades de defesa para o contribuinte.

Após a citação na execução fiscal, o contribuinte é geralmente intimado para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução. Essa garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora. O cumprimento desse prazo é crucial, pois a falta de pagamento ou garantia pode levar à penhora de bens do executado.

Uma vez garantida a execução (ou efetivada a penhora), abre-se um novo prazo para a apresentação da principal defesa do executado: os Embargos à Execução Fiscal. O prazo para oposição dos Embargos é de 30 dias, contados da data da intimação da penhora. É neste momento que o contribuinte pode apresentar todas as suas alegações de defesa, contestando a cobrança em sua totalidade ou em parte.

Exceção de Pré-Executividade: A Defesa Prévia e Simplificada

Antes mesmo dos Embargos, existe uma ferramenta processual que pode ser utilizada em situações específicas: a Exceção de Pré-Executividade. Trata-se de uma defesa incidental, apresentada nos próprios autos da execução fiscal, sem a necessidade de garantir o juízo.

A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando a matéria a ser alegada se refere a questões de ordem pública (como prescrição, decadência, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo) ou vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que possam ser comprovadas de plano, ou seja, por meio de prova pré-constituída (documentos já existentes nos autos ou de fácil acesso). Não se admite dilação probatória, ou seja, a necessidade de produzir novas provas.

Sua grande vantagem é a celeridade e a dispensa de garantia. Se o juiz acolher a Exceção, a execução pode ser extinta ou anulada, evitando a penhora de bens e os custos de uma defesa mais complexa. Contudo, a restrição quanto à matéria e à prova pré-constituída limita seu uso a casos específicos e bem fundamentados.

Embargos à Execução Fiscal: A Via Processual Ampla

Os Embargos à Execução Fiscal representam a defesa mais completa e abrangente do executado. Diferentemente da Exceção de Pré-Executividade, os Embargos são uma ação autônoma, distribuída por dependência à execução fiscal, e permitem a discussão de qualquer matéria de defesa, inclusive aquelas que exigem dilação probatória, como a produção de prova pericial ou testemunhal.

Como mencionado, o prazo para apresentar Embargos é de 30 dias, contados da intimação da penhora. A condição para a oposição dos Embargos é a prévia garantia do juízo (por depósito, fiança, seguro garantia ou penhora de bens). A garantia é uma exigência legal para que o contribuinte possa discutir a dívida em juízo. Uma vez apresentados, os Embargos suspendem a execução fiscal em relação aos bens que foram objeto de garantia.

Nos Embargos, é possível alegar nulidades da CDA, vícios no lançamento do tributo, prescrição ou decadência da dívida, ilegitimidade da cobrança, excesso de execução, pagamento indevido, dentre outras defesas materiais e processuais.

Diferenças Chave: Exceção vs. Embargos

A escolha entre Exceção de Pré-Executividade e Embargos à Execução Fiscal depende da natureza da defesa e da disponibilidade de provas. A Exceção é mais ágil e não exige garantia, mas sua aplicabilidade é restrita a questões de ordem pública e prova documental robusta.

Os Embargos, por sua vez, são mais custosos (exigem garantia e, por vezes, custas processuais) e demorados, porém, oferecem um campo de defesa muito mais amplo, permitindo discussões complexas e a produção de diversas provas.

Em muitos casos, a Exceção de Pré-Executividade é utilizada como uma primeira tentativa de defesa. Se ela for rejeitada, ainda é possível, caso o prazo e a garantia do juízo permitam, apresentar os Embargos à Execução Fiscal para discutir as demais questões.

Principais Argumentos de Defesa em IPTU e ISS

As defesas em execuções fiscais de IPTU e ISS possuem particularidades que merecem atenção:

Defesas Comuns em Execuções Fiscais de IPTU

• Prescrição ou Decadência: É um dos argumentos mais frequentes. O direito de a Fazenda Pública cobrar o tributo prescreve em 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. A decadência, por sua vez, refere-se ao prazo que o município tem para constituir o crédito tributário.
• Ilegitimidade Passiva: A cobrança pode estar direcionada a quem não é o real proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel no período do fato gerador.
• Inexigibilidade do Tributo: Casos de imunidade (templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos) ou isenção (previstas em lei municipal).
• Vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA): A CDA deve preencher requisitos formais específicos. A ausência ou irregularidade de um desses requisitos pode nulificar o título executivo.
• Erro no Lançamento/Valor Venal: Questionamento do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, se estiver em desacordo com a realidade ou com a legislação municipal.

Defesas Comuns em Execuções Fiscais de ISS

• Prescrição ou Decadência: Assim como no IPTU, o prazo de 5 anos para a cobrança ou constituição do crédito também se aplica ao ISS.
• Inexistência do Fato Gerador: Alegação de que o serviço que gerou a cobrança não foi prestado, ou que a atividade não se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISS (Lei Complementar nº 116/2003).
• Ilegitimidade Passiva: Cobrança direcionada a quem não é o prestador do serviço ou responsável tributário.
• Local de Prestação do Serviço: Em muitos casos, o ISS é devido no local da prestação do serviço, e não necessariamente onde a empresa está sediada. A cobrança por um município indevido é uma defesa sólida.
• Vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA): Falhas na formalização da CDA que comprometam sua validade.
• Imunidade ou Isenção: Situações em que a prestação do serviço está abrangida por imunidade constitucional (ex: livros, jornais, periódicos) ou isenção prevista em lei municipal.

A Importância do Advogado Especializado

A complexidade do Direito Tributário e dos processos de execução fiscal exige conhecimento técnico aprofundado. A atuação de um advogado tributarista especializado é fundamental para identificar a melhor estratégia de defesa, analisar a legalidade da cobrança, verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, e manejar corretamente as ferramentas processuais como a Exceção de Pré-Executividade e os Embargos à Execução Fiscal.

Um profissional qualificado poderá analisar a documentação, os prazos, as peculiaridades da legislação municipal e a jurisprudência aplicável ao caso, aumentando significativamente as chances de sucesso na defesa e evitando prejuízos maiores ao contribuinte.

Em suma, enfrentar uma execução fiscal de IPTU ou ISS demanda atenção e ação estratégica. As ferramentas jurídicas como a Exceção de Pré-Executividade e os Embargos à Execução Fiscal são instrumentos poderosos para contestar cobranças indevidas, desde que utilizados de forma correta e no momento oportuno. A vigilância sobre os prazos e a busca por orientação jurídica especializada são os pilares para uma defesa eficaz.

Para orientações específicas, fale com um advogado especializado.