Entenda a ordem de preferência da penhora em execução fiscal, seu arcabouço legal (LEF e CPC) e como essa hierarquia pode ser uma estratégia de defesa para o contribuinte.

Ordem de Preferência da Penhora em Execução Fiscal 2025

A execução fiscal é um procedimento complexo que busca a satisfação de créditos tributários ou não tributários da Fazenda Pública. Nesse contexto, a penhora de bens do executado é uma etapa crucial. Contudo, a legislação estabelece uma ordem de preferência para esses bens, cuja observância é fundamental para a lisura do processo e, surpreendentemente, pode se tornar uma valiosa estratégia de defesa para o contribuinte. Entender essa hierarquia legal é essencial para proteger ativos e garantir a correta aplicação da lei.

O Arcabouço Legal da Penhora

A execução fiscal no Brasil é regida principalmente pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC). O CPC, em seus artigos que tratam da execução, estabelece a ordem preferencial dos bens passíveis de penhora. Essa harmonização legislativa visa equilibrar o interesse público na arrecadação com o direito do executado à menor onerosidade, assegurando que o processo ocorra de forma justa e eficiente. A LEF, por sua vez, complementa e especifica aspectos próprios da cobrança dos créditos públicos, detalhando procedimentos e prazos.

A Lei de Execução Fiscal é o diploma legal primário para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, enquanto o CPC atua como norma supletiva. Isso significa que, em tudo o que a LEF for omissa, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil. A combinação dessas duas leis define não apenas os ritos, mas também os limites e as salvaguardas no processo de constrição patrimonial do devedor.

A Hierarquia da Penhora de Bens

A lista de bens sujeitos à penhora, conforme o art. 835 do Código de Processo Civil, busca facilitar a alienação dos bens e a satisfação do crédito, começando pelos de maior liquidez e menor afetação à atividade ou subsistência do devedor. Essa ordem é a seguinte:

1. Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.
2. Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado.
3. Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.
4. Veículos de via terrestre.
5. Bens imóveis.
6. Bens móveis em geral.
7. Semoventes.
8. Navios e aeronaves.
9. Ações e quotas de sociedades simples e empresárias.
10. Percentual do faturamento de empresa.
11. Pedras e metais preciosos.
12. Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.
13. Outros direitos.

É importante ressaltar que, embora a Fazenda Pública tenha a prerrogativa de indicar bens à penhora, essa indicação não é absoluta e deve, em regra, respeitar a ordem legal estabelecida pelo CPC. Qualquer desvio injustificado dessa hierarquia pode ser contestado pelo executado.

A Ordem de Preferência como Estratégia de Defesa

Para o executado, conhecer e invocar a ordem de preferência da penhora não é apenas uma formalidade, mas uma tática defensiva legítima e eficaz. Ao invés de aceitar passivamente a constrição de qualquer bem, o contribuinte pode argumentar ativamente pela estrita observância da hierarquia legal. O objetivo é evitar que bens essenciais à sua atividade empresarial, à sua subsistência ou que possuam valor estratégico sejam penhorados prematuramente, enquanto bens de maior liquidez ou menor impacto existam.

Por exemplo, a penhora de dinheiro (item 1) é a mais preferencial, e muitas vezes a Fazenda Pública tenta bloquear contas bancárias. Contudo, se houver excesso de penhora, se o valor bloqueado for impenhorável (como salário abaixo de determinado limite, ou verbas para subsistência), ou se a constrição inviabilizar a operação de uma empresa, a defesa pode e deve atuar. Da mesma forma, a penhora de faturamento de uma empresa (item 10) é medida excepcional e só deve ocorrer após esgotadas as possibilidades de penhora sobre os itens anteriores, e ainda assim com um percentual que não inviabilize a continuidade das operações. A defesa pode demonstrar que a empresa possui outros ativos de fácil liquidação ou que a penhora do faturamento comprometerá irremediavelmente sua saúde financeira, buscando a substituição da penhora.

A correta aplicação da ordem legal permite ao executado contestar eficazmente a penhora de bens de difícil alienação, de valor simbólico elevado ou que lhe causem maior prejuízo, se existirem outros bens, mais à frente na ordem de preferência, que possam satisfazer a dívida. A defesa pode focar na demonstração de que a penhora recaiu sobre um bem de menor liquidez, de maior afetação à atividade, ou de maior valor estratégico, enquanto bens de maior liquidez ou menor impacto funcional foram ignorados pela exequente. Isso demanda um acompanhamento jurídico atento e estratégico, munindo o executado de argumentos robustos para proteger seu patrimônio.

A “penhora de bens” é frequentemente um ponto de questionamento e o centro de muitas discussões judiciais. A Lei 6.830/1980 (LEF), em conjunto com o Código de Processo Civil (CPC), oferece as ferramentas para essa defesa qualificada. Empresas e contribuintes que buscam entender como proteger seus ativos diante de um iminente “bloqueio judicial” encontram na ordem de preferência da penhora uma das chaves para mitigar riscos e preservar a saúde financeira. Um advogado especializado pode orientar sobre como apresentar objeções válidas à penhora, seja por meio de embargos à execução, de uma simples petição demonstrando a existência de outros bens ou impugnando a ordem da penhora.

Considerações Práticas e o Princípio da Menor Onerosidade

É crucial entender que, embora o art. 835 do CPC estabeleça uma ordem de preferência, ela não é totalmente rígida e absoluta. O princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no art. 805 do CPC, também deve ser invocado e considerado pelo julgador. Isso significa que, em certas situações e mediante comprovação, um bem fora da ordem estrita pode ser penhorado se for menos prejudicial ao devedor e igualmente eficaz para a satisfação do crédito. Contudo, a regra geral é a observância da ordem, e o ônus da prova de que a penhora está sendo excessivamente onerosa recai sobre o executado. A Fazenda Pública, por sua vez, deve justificar a quebra da ordem legal, demonstrando sua necessidade.

A jurisprudência brasileira, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem reiterado a importância de seguir essa ordem, ao mesmo tempo em que tempera sua aplicação com o princípio da menor onerosidade. Há um entendimento consolidado de que a penhora de faturamento, por exemplo, é medida de caráter excepcional, admissível apenas quando esgotadas todas as demais possibilidades de penhora e desde que não inviabilize a atividade empresarial do devedor. É fundamental que a exequente demonstre a inexistência ou ineficácia de outros bens e que a penhora de faturamento recaia sobre um percentual que preserve o funcionamento da empresa.

A prova de que existem bens de maior liquidez, ou de que a ordem foi desrespeitada em detrimento de um bem mais essencial para o executado, é fundamental para o sucesso de uma defesa. Documentos contábeis, extratos bancários, certidões de propriedade de veículos e imóveis, e avaliações de bens podem ser cruciais para embasar a argumentação jurídica. O executado não pode simplesmente alegar a quebra da ordem; ele deve provar a existência de bens preferenciais que foram ignorados ou a desproporcionalidade da penhora realizada. A análise de cada caso concreto é indispensável, e o suporte jurídico especializado faz toda a diferença.

Conclusão

A ordem de preferência da penhora em execução fiscal é mais do que uma mera lista legal; é um instrumento de equilíbrio entre o poder de cobrança do Estado e os direitos do contribuinte. Compreender essa hierarquia e saber como aplicá-la estrategicamente pode ser decisivo para empresas e pessoas físicas que enfrentam execuções fiscais, protegendo bens e minimizando impactos negativos. A atuação proativa e juridicamente embasada é a melhor defesa diante da constrição patrimonial, garantindo que a execução se processe da forma menos gravosa possível ao devedor, sem prejudicar a satisfação do crédito público.

Para orientações específicas, fale com um advogado especializado.