Entenda a rescisão indireta, o processo de reclamatória trabalhista e os direitos do empregado. Saiba os requisitos, prazos e verbas rescisórias envolvidas.

Reclamatória Trabalhista na Rescisão Indireta: Processo e Direitos 2025

A rescisão indireta representa um importante mecanismo de defesa para o trabalhador diante de faltas graves cometidas pelo empregador. Quando as condições de trabalho se tornam insustentáveis ou o empregador descumpre suas obrigações, o empregado pode buscar o reconhecimento judicial da justa causa patronal.

Entender o processo de uma reclamatória trabalhista nesses casos é fundamental para garantir o acesso aos direitos e verbas rescisórias devidas.

O Que é a Rescisão Indireta?

A rescisão indireta, conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando o trabalhador pede o fim do contrato de trabalho devido a uma falta grave cometida pela empresa. Em vez de pedir demissão, o empregado “demite” o empregador, mantendo o direito a todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.

Este direito está previsto no Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Requisitos para a Caracterização da Rescisão Indireta

O Artigo 483 da CLT lista as condutas do empregador que podem justificar a rescisão indireta. Entre as mais comuns estão:

• Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
• Tratar o empregado com rigor excessivo.
• Colocar o empregado em perigo manifesto de mal considerável.
• Não cumprir as obrigações do contrato de trabalho, como atraso de salários ou não recolhimento do FGTS.
• Praticar o empregador ou seus prepostos ato lesivo da honra ou boa fama contra o empregado.
• Ofender fisicamente o empregado, salvo em caso de legítima defesa.
• Reduzir o trabalho do empregado, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

É crucial que a falta do empregador seja grave o suficiente para tornar a continuidade do vínculo empregatício insuportável.

Como Iniciar uma Reclamatória Trabalhista por Rescisão Indireta?

O primeiro passo para iniciar uma reclamatória trabalhista de rescisão indireta é buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito do Trabalho. O profissional analisará o caso, reunirá as provas e elaborará a petição inicial.

Documentos necessários geralmente incluem:

• Documento de identidade (RG e CPF).
• Comprovante de residência.
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
• Contrato de trabalho (se houver).
• Holerites ou contracheques dos últimos meses.
• Extrato do FGTS.
• Qualquer prova documental da falta grave do empregador (e-mails, mensagens, gravações, testemunhas).

A petição inicial será protocolada na Justiça do Trabalho, dando início ao processo.

Prazos Processuais Essenciais

Dois prazos são cruciais no Direito Trabalhista:

1. Prazo Prescricional: O empregado tem até dois anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, para ajuizar a ação. Se o contrato ainda estiver vigente, a ação pode retroagir aos últimos cinco anos de vínculo empregatício.
2. Prazo Decadencial: Para algumas situações específicas (como pedido de demissão por culpa recíproca ou força maior, embora menos comum na rescisão indireta), pode haver prazos específicos para o exercício de um direito. No entanto, o mais relevante aqui é o prazo prescricional de dois anos após o desligamento para ajuizar a ação. É importante não confundir o momento da falta grave com o fim do contrato para contagem do prazo prescricional.

É Preciso Continuar Trabalhando Durante o Processo?

Esta é uma dúvida frequente. O Artigo 483, § 3º, da CLT permite que o empregado opte por permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo.

Se o empregado optar por não continuar trabalhando, ele pode se afastar do emprego no momento em que ajuíza a ação, mas o vínculo empregatício permanece até a decisão judicial. É uma decisão estratégica que deve ser tomada com a orientação do advogado, considerando a gravidade da falta e as condições de trabalho. Em muitos casos, o afastamento imediato é recomendado, especialmente se houver risco à integridade física ou moral.

Verbas Rescisórias e Direitos na Rescisão Indireta

Quando a rescisão indireta é reconhecida pela Justiça, o empregado tem direito a todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso inclui:

• Aviso prévio indenizado.
• Saldo de salário.
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
• 13º salário proporcional.
• Liberação do FGTS + multa de 40%.
• Seguro-desemprego.
• Possíveis indenizações por danos morais, se comprovados.
• Horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) e outras parcelas trabalhistas não pagas.

Fases da Reclamatória Trabalhista

O processo de uma reclamatória trabalhista geralmente segue as seguintes fases:

1. Petição Inicial: O advogado apresenta a ação na Justiça do Trabalho.
2. Notificação: A empresa é notificada para apresentar sua defesa.
3. Audiência Inicial: Tentativa de conciliação. Se não houver acordo, a audiência prossegue.
4. Instrução: Produção de provas, com depoimento das partes e testemunhas.
5. Sentença: O juiz decide se houve ou não a rescisão indireta e quais verbas são devidas.
6. Recursos: As partes podem recorrer da decisão.
7. Execução: Após o trânsito em julgado (decisão final), inicia-se a fase de pagamento das verbas.