A cobrança de ICMS sobre TUSD/TUST nas contas de energia elétrica tem sido alvo de controvérsias. Com o entendimento consolidado dos tribunais, consumidores e empresas podem ter direito à restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Este artigo detalha os direitos e o processo para buscar a devolução.
A Revisão da Vida Toda representa um marco significativo na discussão sobre os direitos previdenciários no Brasil. Esta tese jurídica, que gerou grande expectativa entre os aposentados, busca recalcular os benefícios considerando todas as contribuições previdenciárias realizadas ao longo da vida contributiva do segurado. Compreender sua origem, seus objetivos e, principalmente, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) é fundamental para todos os envolvidos.
A crescente atuação de trabalhadores em plataformas digitais levanta o debate sobre a caracterização do vínculo de emprego. Este artigo analisa a distinção entre prestação de serviços autônoma e relação empregatícia, explorando os critérios legais e jurisprudenciais, incluindo a subordinação algorítmica, para a segurança jurídica.
O bloqueio judicial de contas bancárias é uma medida legal que afeta a vida financeira de indivíduos e empresas. Este artigo explica como o procedimento funciona, suas causas comuns, os valores considerados impenhoráveis pela lei e os passos para contestar e buscar o desbloqueio judicial dos valores.
A era digital trouxe inovações, mas também fraudes bancárias como phishing e engenharia social. Este artigo explora a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o dever de segurança e informação, e como o consumidor deve agir para proteger seus direitos, conforme o CDC e o STJ.
A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, é um marco na proteção do consumidor brasileiro contra o superendividamento. Ela oferece mecanismos eficazes para que indivíduos em vulnerabilidade financeira possam renegociar suas dívidas e retomar o controle das finanças, buscando um equilíbrio nas relações de crédito.
A pensão por morte é um benefício previdenciário crucial para dependentes do INSS. Suas regras sofreram alterações legislativas recentes. Este artigo detalha os requisitos de elegibilidade, o cálculo do benefício, a duração para diferentes dependentes e as novas normas sobre acúmulo de pensões.
A aposentadoria híbrida permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para o cumprimento dos requisitos de tempo de contribuição. Destinada a quem transita entre campo e cidade, o benefício exige idade mínima e 15 anos de contribuição, com cálculo baseado na média salarial. Compreender suas nuances é crucial para o acesso ao direito previdenciário.
A Revisão da Vida Toda, tema central no Direito Previdenciário, teve sua constitucionalidade revertida pelo STF em 2024. Apenas ações com trânsito em julgado até o julgamento serão mantidas. O cenário é restritivo e exige análise minuciosa da situação processual do segurado.
A ascensão das plataformas digitais trouxe desafios jurídicos complexos para os trabalhadores. Entenda o debate sobre o vínculo empregatício e os direitos dos entregadores e motoristas, que operam em uma zona cinzenta da legislação, e as propostas de regulamentação no Brasil e no mundo.
A tese do Marco Temporal, que define um critério temporal para a ocupação indígena de terras, tem gerado incerteza no cenário jurídico brasileiro. Entenda seus impactos na segurança jurídica das propriedades rurais, na validade de títulos e no agronegócio, e as estratégias para produtores.
A tributação de criptoativos no Brasil é um tema dinâmico. As diretrizes da Receita Federal estabelecem obrigações claras para a declaração e o recolhimento de impostos sobre ganhos de capital, mas os desafios de compliance persistem, exigindo atenção e planejamento de investidores e empresas.
O Open Finance representa uma revolução no sistema financeiro brasileiro, permitindo o compartilhamento consentido de dados e serviços entre diferentes instituições. Essa nova arquitetura traz consigo um complexo cenário de desafios regulatórios e jurídicos, impactando diretamente consumidores e o setor bancário.
O superendividamento, caracterizado pela incapacidade de pagar dívidas de consumo, afeta a dignidade do consumidor. A Lei nº 14.181/2021 atualizou o Código de Defesa do Consumidor, implementando novas regras e garantias, como o mínimo existencial e a repactuação de dívidas, para a proteção do consumidor bancário.
A Reforma Tributária no Brasil reestrutura o sistema fiscal, modificando a tributação de empresas e pessoas físicas sobre consumo, patrimônio e renda. A proposta busca simplificar a arrecadação e modernizar o sistema. Entenda os principais impactos esperados e os desafios de adaptação para um planejamento eficaz e mitigação de riscos.
O assédio moral no ambiente de trabalho é um tema relevante, impactando a saúde mental dos empregados e gerando consequências jurídicas para empresas. Este artigo esclarece os aspectos legais do assédio, orientações para empregadores e empregados sobre suas características, identificação e como agir para promover um ambiente laboral ético e respeitoso.
A transformação digital trouxe um aumento nas fraudes digitais. Diante desse cenário, a discussão sobre a responsabilidade das instituições financeiras na segurança das operações e no ressarcimento de valores subtraídos é crucial. O CDC e o STJ estabelecem a responsabilidade objetiva dos bancos, que devem garantir um serviço seguro e atuar na restituição de valores aos consumidores lesados.
A aposentadoria exige abordagem estratégica. A complexidade da legislação previdenciária e suas constantes alterações, somadas à digitalização dos serviços do INSS, tornam o planejamento previdenciário uma ferramenta indispensável para garantir um futuro financeiro seguro e otimizar o benefício.
A Revisão da Vida Toda do INSS foi um tema central no direito previdenciário, buscando incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria. Após grande expectativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu seu entendimento, impactando a possibilidade de novos benefícios. Este artigo detalha a tese, a decisão do STF em março de 2024 e quem pode ser beneficiado neste novo cenário.
O contrato de arrendamento rural é essencial para a exploração agrícola e pecuária. Saiba sobre os aspectos jurídicos que regem esses contratos, incluindo suas características, direitos e deveres de arrendador e arrendatário, prazos, renovação e formas de pagamento legais, conforme o Estatuto da Terra.
No complexo cenário tributário brasileiro, empresas frequentemente deixam de aproveitar créditos fiscais a que teriam direito. A recuperação desses valores representa uma oportunidade estratégica para otimizar o fluxo de caixa e a saúde financeira, exigindo análise e procedimentos específicos para ser efetivada, abordando aspectos legais e práticos.
O Open Banking no Brasil transforma o sistema financeiro, permitindo o compartilhamento seguro de dados. Esta nova dinâmica impõe desafios jurídicos e regulatórios, focados na privacidade e proteção de dados pessoais. O artigo explora as nuances legais e a intersecção com a LGPD, vital para conformidade e segurança jurídica.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impactou o tratamento de dados pessoais no ambiente corporativo. A conformidade nas relações trabalhistas é um desafio para empresas, que precisam reavaliar práticas de coleta, tratamento e armazenamento de dados de empregados, ex-empregados e candidatos a vagas.
O cenário econômico atual tem levado consumidores ao superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, proporcionando tratamento eficaz para quem não consegue honrar dívidas. Este artigo explora seus mecanismos e impactos práticos.
O cenário financeiro atual mostra um aumento nas fraudes bancárias digitais e golpes de engenharia social. Este artigo elucida a responsabilidade das instituições financeiras frente a esses incidentes, seus deveres de segurança e os mecanismos de proteção aos direitos dos clientes lesados, com base na legislação e jurisprudência brasileira.
A Revisão da Vida Toda do INSS, que permitia incluir contribuições anteriores a julho de 1994, teve sua tese invalidada pelo STF em março de 2024. A decisão reestabelece a regra de transição da Lei nº 9.876/99, impactando o cálculo de benefícios. Compreenda os novos limites e a necessidade de análise individualizada.
O agronegócio demanda crédito contínuo. Este artigo aborda a evolução do crédito rural, as inovações nas modalidades de garantias, como a alienação fiduciária e a securitização de recebíveis (CRA), e os desafios jurídicos para a segurança das operações e a modernização do setor.
A Reforma Tributária (EC 132/2023) traz profundas mudanças na legislação fiscal brasileira, simplificando o sistema tributário com a introdução do IVA Dual (CBS e IBS). Este artigo explora as principais transformações na tributação do consumo e seus impactos no setor de serviços.
A ascensão do DREX (Real Digital) transforma o sistema financeiro brasileiro. Este artigo explora o intrincado panorama jurídico, abordando desafios como a privacidade de dados e o marco legal, e as significativas oportunidades que a moeda digital de banco central oferece para o ecossistema financeiro.
O Open Finance transforma o setor financeiro com compartilhamento de dados consentido. Contudo, a iniciativa traz desafios jurídicos complexos, como privacidade, segurança da informação, validade do consentimento e conformidade regulatória, exigindo atenção de todos os envolvidos no ecossistema.
O teletrabalho e o modelo híbrido se consolidaram como modalidades permanentes, trazendo consigo desafios jurídicos complexos para as empresas. A conformidade com a CLT, a LGPD e outras normativas é crucial para evitar passivos, garantindo um ambiente de trabalho justo e seguro.
A integração dos criptoativos no sistema financeiro global é uma realidade inegável, e o Brasil não é exceção. O setor bancário tradicional enfrenta um cenário complexo ao interagir com essas novas tecnologias, com desafios regulatórios que exigem atenção e adaptação constantes.
A era digital impulsionou as fraudes bancárias, levantando questões sobre a responsabilidade das instituições financeiras. No Brasil, o CDC estabelece responsabilidade objetiva dos bancos, que têm o dever de garantir a segurança das operações. A jurisprudência consolida o entendimento de que falhas na segurança podem gerar responsabilização.
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário vital para trabalhadores que exerceram suas atividades em condições que podem prejudicar a saúde ou a integridade física. Contudo, as recentes alterações na legislação e a evolução da jurisprudência têm imposto novos desafios para a sua concessão.
A Reforma Tributária, com a aprovação e iminente regulamentação, traz desafios e oportunidades para o setor do agronegócio. As mudanças propostas exigem análise aprofundada das novas regras, especialmente com a introdução do IBS e CBS e a necessidade de planejamento fiscal estratégico.
O planejamento sucessório em propriedades rurais é crucial para evitar conflitos, otimizar cargas tributárias e garantir a perenidade da atividade produtiva. Este artigo aborda os desafios da partilha de bens, os aspectos tributários e as soluções legais, como holdings rurais, testamentos e pactos antenupciais, para uma transição eficiente.
A Reforma Tributária, com IBS e CBS, impacta o setor de serviços, simplificando o sistema e unificando tributos. Este artigo explora as transformações na carga tributária, formação de preços e competitividade, delineando desafios e oportunidades para um planejamento estratégico.
O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito e segurança para todos. No entanto, o assédio moral e sexual ainda representa uma realidade preocupante em muitas empresas. Compreender as formas como essas práticas se manifestam, as responsabilidades legais envolvidas e os mecanismos de proteção é crucial para construir um ambiente corporativo saudável e ético.
O Open Banking, ou Open Finance, revoluciona o setor financeiro permitindo o compartilhamento de dados. Contudo, essa inovação traz desafios jurídicos complexos, especialmente em privacidade e proteção de dados pessoais sob a LGPD, exigindo consentimento claro e segurança da informação.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 marca o início de uma nova era para o sistema tributário brasileiro. A regulamentação por leis complementares trará desafios e oportunidades para o setor de tecnologia, que lida com serviços digitais, propriedade intelectual e operações globais, impactando a tributação de softwares e plataformas online.
A Aposentadoria Especial compensa trabalhadores expostos a condições prejudiciais. Este artigo detalha os requisitos legais, os meios de prova como PPP e LTCAT, e os desafios impostos pela Reforma da Previdência, incluindo novas teses jurídicas e a idade mínima para o benefício.
A Revisão da Vida Toda é um tema de grande expectativa para aposentados e pensionistas, buscando um cálculo de benefício justo. Este artigo detalha o histórico, fundamentos e os desdobramentos recentes, incluindo as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus efeitos práticos no Direito Previdenciário brasileiro.
A Reforma Tributária no Brasil introduz o IVA Dual (CBS e IBS), substituindo tributos federais, estaduais e municipais. Para o agronegócio, essa mudança traz desafios significativos e oportunidades estratégicas. Compreender os impactos é fundamental para produtores rurais e empresas do setor garantirem competitividade em um cenário de transformações fiscais.
A transição para o regime de home office trouxe consigo uma série de transformações na forma como empresas e colaboradores se relacionam. Essa modalidade de trabalho remoto gerou novos desafios jurídicos e a necessidade de adaptar as normas trabalhistas. Compreender as obrigações e direitos envolvidos é crucial para garantir um ambiente justo, produtivo e prevenir conflitos.
A era digital trouxe facilidades, mas também uma onda de golpes e fraudes financeiras. Milhões de correntistas são alvos de criminosos. Este artigo explora a responsabilidade das instituições financeiras em ataques cibernéticos e os direitos dos consumidores, orientando sobre proteção e medidas legais para buscar reparação.
Aprovada a Reforma Tributária, o Brasil simplifica o sistema de impostos sobre o consumo. Este artigo detalha as principais alterações e seus efeitos diretos no setor de serviços, abordando a transição para CBS e IBS, a não cumulatividade e a importância do planejamento tributário na nova era.
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, aborda o cenário de endividamento excessivo no Brasil, oferecendo mecanismos para a renegociação sustentável de débitos. A legislação protege os direitos do consumidor, visando preservar o mínimo existencial e evitar o colapso financeiro, promovendo a reorganização das finanças.
A gestão de uma propriedade rural no Brasil exige regularização fundiária e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para segurança jurídica e econômica. Muitos produtores desconhecem os procedimentos e implicações da ausência desses registros. Este artigo visa desmistificar o tema e auxiliar na adequação da propriedade.
O assédio moral e sexual ainda compromete a dignidade humana e a saúde organizacional. Este artigo oferece diretrizes sobre prevenção, identificação e as responsabilidades legais do empregador, visando um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que invalidou a tese da Revisão da Vida Toda gerou grande repercussão e incerteza jurídica para milhares de segurados do INSS. Este veredito definitivo impacta diretamente quem buscava ou tinha ações judiciais baseadas nessa tese, além de advogados previdenciários. Compreender as consequências práticas e jurídicas dessa decisão é crucial para direcionar os próximos passos no cenário previdenciário.
A Lei do Desenrola Brasil é um marco no combate ao endividamento, auxiliando pessoas físicas e jurídicas a renegociarem dívidas bancárias. O programa visa abranger uma vasta gama de débitos, estimulando bancos a oferecerem condições mais favoráveis, como descontos substanciais e prazos estendidos, para regularização.
A era digital trouxe inovações e comodidades para o setor bancário, mas impulsionou uma preocupante onda de fraudes e golpes virtuais. Milhões de correntistas são lesados anualmente, levantando uma questão crucial: qual a extensão da responsabilidade das instituições financeiras diante desses incidentes? Este artigo aborda a obrigação dos bancos em indenizar clientes vítimas de falhas de segurança ou omissão no dever de vigilância.
A Lei nº 14.754/2023 reformulou a tributação de investimentos e lucros no exterior para empresas e pessoas físicas. As novas regras incluem a tributação anual de aplicações financeiras e entidades controladas offshore, além de uma oportunidade para atualização do valor de bens e direitos no exterior. Compreenda as implicações.
A Lei nº 14.181/2021 surgiu como marco legal para o superendividamento de pessoas físicas no Brasil. Este artigo explora os desafios de implementação da lei, o conceito de superendividamento, mecanismos de proteção, repactuação de dívidas e a responsabilidade dos credores, visando a dignidade humana.
O Imposto Seletivo da Reforma Tributária visa desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Este artigo explora sua base constitucional, projeções para regulamentação, setores afetados e estratégias para mitigar impactos fiscais.
A tributação de criptoativos e ativos digitais no Brasil apresenta um mosaico de desafios jurídicos e práticos. A complexidade de sua natureza e a evolução dos mercados digitais geram um cenário desafiador, com foco em Imposto de Renda, ICMS, ISS, fiscalização e perspectivas futuras.
A Lei nº 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias, revoluciona o sistema de crédito brasileiro. Este artigo explora suas inovações, como a flexibilização de garantias e execução extrajudicial, e os impactos positivos para o crédito rural, agronegócio e seus agentes.
A Revisão da Vida Toda, um tema relevante no Direito Previdenciário, possibilitava incluir contribuições anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria. Após as recentes decisões do STF, a tese foi considerada inviável. Entenda os desdobramentos e a importância da análise individualizada para segurados.
A pandemia acelerou a adoção do teletrabalho e do home office, transformando as relações de emprego. A regulamentação do teletrabalho na CLT aborda jornada, custos operacionais, saúde e segurança. A adaptação dos contratos é essencial para evitar litígios e garantir segurança jurídica a empresas e empregados.
A Lei 14.789/2023 alterou a tributação das subvenções de investimento, demandando adaptação das empresas. A nova sistemática restringe a exclusão do IRPJ/CSLL, exigindo comprovação rigorosa da destinação e gerando maior risco fiscal. É fundamental revisar o planejamento, aprimorar a documentação e manter registros contábeis transparentes.
A holding familiar tem se consolidado como uma estratégia jurídica robusta para famílias que buscam organizar a sucessão patrimonial e salvaguardar seus bens. Esta estrutura societária oferece um caminho para simplificar a transmissão de bens, otimizar a carga tributária e prevenir futuros conflitos entre herdeiros.
A Reforma Tributária (EC 132/2023) instituiu o IVA, marcando uma profunda alteração no sistema tributário brasileiro. Compreender os desafios da regulamentação do IVA, a transição e seus reflexos nos negócios é crucial para empresas navegarem neste novo cenário fiscal complexo.
A popularidade dos criptoativos no Brasil traz complexas implicações fiscais. Este artigo explora as normativas da Receita Federal sobre a tributação da negociação e posse de criptoativos, detalhando as regras aplicáveis e as obrigações de declaração para pessoas físicas e jurídicas. Entenda os ganhos de capital, regimes para empresas e a IN RFB nº 1.888/2019 para garantir conformidade e evitar riscos.
A Aposentadoria Híbrida é uma modalidade previdenciária para quem trabalhou em ambientes rurais e urbanos. Este artigo detalha as regras de idade e tempo de contribuição em 2024, os requisitos para acesso, a importância da carência e a documentação necessária para a comprovação, incluindo o tempo de atividade rural.
A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) modificou o sistema previdenciário brasileiro, alterando o cálculo das aposentadorias. Compreender as novas regras de cálculo e as transições é crucial para o segurado planejar seu futuro e garantir um benefício adequado, evitando surpresas.
O Pix revolucionou a forma como os brasileiros realizam transações financeiras, trazendo agilidade e praticidade. Contudo, essa modernidade também abriu portas para um aumento preocupante de fraudes e golpes. Diante desse cenário, torna-se crucial analisar a responsabilidade das instituições financeiras e os direitos dos consumidores lesados, que muitas vezes se veem em uma situação de vulnerabilidade.
A Revisão da Vida Toda é um tema de grande relevância no Direito Previdenciário brasileiro. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe luz e esperança para milhares de aposentados e pensionistas do INSS. Entender essa revisão é crucial para segurados que buscam a correção de seus benefícios e a garantia de um valor mais justo.
A transformação digital redefiniu profundamente o setor financeiro, e o Open Banking é um dos seus expoentes mais significativos. Contudo, essa nova dinâmica introduce uma camada complexa de desafios jurídicos, particularmente no que concerne à privacidade e proteção de dados pessoais, bem como à clara delimitação das responsabilidades das entidades envolvidas. Compreender as implicações legais deste ecossistema é imperativo para todos os participantes.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe um novo paradigma para o tratamento de informações no Brasil. No ambiente corporativo, suas implicações são particularmente profundas nas relações de trabalho, onde as empresas lidam constantemente com dados sensíveis de seus colaboradores. Entender e aplicar a LGPD nesse contexto é crucial para evitar sanções e garantir a conformidade legal.
O mercado de criptoativos no Brasil enfrenta complexidade tributária. A Receita Federal intensifica a fiscalização, exigindo conformidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Entender as regras de declaração, tributação, ganhos de capital e obrigações acessórias é fundamental para a segurança jurídica e financeira.
O superendividamento é uma realidade crescente no Brasil, afetando milhões de famílias que se veem incapazes de quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Esse cenário de vulnerabilidade financeira, muitas vezes agravado por imprevistos ou ofertas de crédito excessivas, exige soluções eficazes e humanizadas. Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu para oferecer um amparo importante.
A regularização fundiária e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) são cruciais para a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável no setor rural. Entenda como esses processos garantem o direito de propriedade, facilitam o acesso a crédito e evitam penalidades, contribuindo para a conformidade ambiental e a valorização do imóvel.
As fraudes digitais e golpes online são uma realidade para clientes bancários no Brasil. A responsabilidade dos bancos nesses casos é inegável, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência. Entenda os direitos do cliente e como buscar reparação.
A Revisão da Vida Toda foi tema central no Direito Previdenciário, buscando a inclusão de todos os salários de contribuição no cálculo de aposentadorias. Este artigo explora a decisão do STF, os critérios de elegibilidade e as últimas movimentações judiciais que redefiniram seu alcance e impactos.
A Reforma Tributária, com a Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Este novo modelo de IVA dual impactará diretamente o dia a dia das empresas, exigindo planejamento estratégico e adaptação para gerir custos, créditos e fluxo de caixa na transição.
No cenário empresarial atual, o Compliance Trabalhista se integra de forma indissociável às iniciativas ESG. Essa convergência eleva a reputação, atrai talentos e promove um ambiente de trabalho mais ético e sustentável, sendo fundamental para a perenidade no mercado.
A busca pela otimização de custos é uma constante no ambiente empresarial, e a contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) surge, muitas vezes, como uma alternativa aparentemente vantajosa. Contudo, essa prática, conhecida como pejotização, esconde armadilhas jurídicas significativas. Quando a realidade da prestação de serviços se assemelha a uma relação de emprego, as empresas se expõem a sérios riscos trabalhistas, que podem resultar em passivos consideráveis e desequilibrar o planejamento financeiro e estratégico.
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário fundamental no Brasil, concedido àqueles que trabalharam expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Seu objetivo é compensar o desgaste gerado por essas atividades, permitindo uma aposentadoria antecipada. No entanto, o cenário atual é de constante mudança, com reformas legislativas e decisões judiciais que redefinem os critérios e desafios para a sua concessão.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) transformou a gestão de dados de colaboradores nas empresas. Este artigo explora os desafios do compliance, as bases legais para o tratamento de informações pessoais desde a admissão ao desligamento, os direitos dos titulares e as consequências do descumprimento.
A consolidação do teletrabalho e do regime híbrido, impulsionada pelos eventos recentes, transformou profundamente as relações de emprego. O que antes era uma exceção, hoje é uma realidade comum em diversas empresas, gerando a necessidade de uma compreensão aprofundada dos seus aspectos jurídicos. Empregadores e empregados precisam de segurança e clareza para navegar nesse novo cenário, adaptando suas práticas e prevenindo futuros litígios.
O Open Finance representa uma transformação significativa no setor financeiro, prometendo maior autonomia aos consumidores e fomento à inovação. Contudo, essa nova modalidade de compartilhamento de dados financeiros entre diferentes instituições levanta uma série de complexas questões jurídicas, especialmente no que tange à privacidade, segurança e responsabilidade. Este artigo explora as principais implicações legais para todos os envolvidos.
A Reforma Tributária no Brasil está em fase avançada de regulamentação, prometendo transformar a maneira como empresas e consumidores interagem com o sistema de impostos sobre o consumo. A introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual impactará diretamente todos os setores da economia, exigindo adaptação e planejamento estratégico.
O rápido avanço do mercado de criptoativos apresenta desafios para autoridades fiscais no Brasil. Investidores e empresas enfrentam questões sobre tratamento fiscal e navegam um ambiente regulatório em consolidação. O conteúdo aborda a tributação para pessoas físicas e jurídicas, além dos riscos da não observância das obrigações fiscais.
A regularização ambiental de imóveis rurais é crucial para a sustentabilidade do agronegócio. O passivo ambiental, decorrente de danos ou não conformidades, gera obrigações e sérias repercussões jurídicas e financeiras, como multas, embargos e desvalorização. Identificar e mitigar esses desafios é essencial para a segurança jurídica e a longevidade do negócio rural.
Receber o benefício previdenciário correto é um direito. Erros no cálculo ou na aplicação da legislação pelo INSS podem gerar valores abaixo do devido. A revisão de benefícios previdenciários é o caminho para corrigir essas falhas e assegurar que segurados recebam o que lhes é de direito.
A obtenção de benefícios por incapacidade no INSS é um processo desafiador para muitos segurados. Este guia oferece orientações sobre a preparação para a perícia médica e as etapas para interpor recursos administrativos, aumentando as chances de sucesso na concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
A Revisão da Vida Toda foi uma esperança para aposentados e pensionistas que buscavam recalcular benefícios com contribuições anteriores a 1994. O STF, após validar inicialmente, invalidou a tese em março de 2024, restringindo drasticamente sua aplicabilidade para novos pedidos de revisão e alterando o cenário jurídico.
O assédio moral no ambiente de trabalho representa uma das mais graves violações à dignidade humana e aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Sua ocorrência mina a saúde e produtividade, impactando a reputação corporativa. É crucial que empresas compreendam suas responsabilidades e as severas consequências jurídicas de tal conduta.
A Reforma Tributária (PEC 45/2019) trará mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro, com impacto direto no setor de serviços. Este artigo detalha a transição para o IVA dual, o fim dos regimes cumulativos, os desafios na apuração de créditos e a importância da preparação estratégica para empresas.
A Lei nº 14.181/2021, ou Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor para auxiliar na renegociação de dívidas. O artigo explica o conceito de superendividamento, quem pode se beneficiar e os procedimentos para a reestruturação financeira de consumidores pessoas naturais de boa-fé.
No cenário digital atual, fraudes bancárias como golpes de PIX, phishing e engenharia social têm crescido. Este artigo detalha a responsabilidade objetiva dos bancos na proteção do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e as medidas que os correntistas podem tomar diante desses incidentes, enfatizando a segurança.
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) alterou as regras de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. Este guia detalha as novas exigências e as regras de transição, essenciais para o planejamento previdenciário. Compreender essas mudanças é crucial para garantir um futuro seguro e solicitar o benefício.
O planejamento previdenciário emerge como uma ferramenta indispensável no cenário de constantes transformações das leis que regem a aposentadoria no Brasil. Longe de ser um luxo, representa uma estratégia inteligente para garantir um futuro financeiro estável. Este processo detalhado permite a trabalhadores e futuros aposentados entenderem e otimizarem seus direitos, assegurando o melhor benefício possível.
A Revisão da Vida Toda, tese jurídica que gerou expectativa entre aposentados e pensionistas, passou por reviravoltas no STF. Este artigo explora os fundamentos, a trajetória judicial e os desdobramentos atuais pós-decisão da Corte, oferecendo uma perspectiva prática sobre a situação para os segurados.
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, é um marco no Direito Bancário e do Consumidor. Ela introduz ferramentas para a renegociação de dívidas e proteção do mínimo existencial, visando proporcionar um recomeço financeiro ao consumidor de boa-fé. Entenda os mecanismos e desafios.
O ambiente de trabalho pode desafiar a saúde mental dos colaboradores. Assédio moral, burnout e estresse ocupacional impactam bem-estar e produtividade. Este artigo explora os aspectos jurídicos dessas condições e a responsabilidade do empregador na criação de um ambiente laboral saudável e preventivo, abordando medidas essenciais.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 materializa a Reforma Tributária, buscando simplificar o sistema tributário nacional pela unificação de tributos. Para empresas de serviços, o novo cenário fiscal impõe desafios e abre portas para otimizações. Entender o IBS e CBS é crucial para planejamento e competitividade.
O Open Banking promove um ecossistema mais aberto e colaborativo, impulsionando a concorrência e a inovação. No entanto, essa revolução traz complexas questões jurídicas e regulatórias para as instituições financeiras, exigindo atenção meticulosa à proteção de dados, segurança cibernética e delimitação de responsabilidades.
A crescente conscientização sobre ESG impulsionou sua ascensão como requisito estratégico no agronegócio brasileiro, impactando diretamente a atração de investimentos e o acesso a financiamentos. Entenda como a adesão aos critérios Ambientais, Sociais e de Governança pode abrir portas e mitigar riscos sob uma ótica jurídica.
A rescisão indireta permite ao trabalhador encerrar o vínculo empregatício e receber verbas rescisórias como em uma demissão sem justa causa, protegendo-o de faltas graves do empregador. Entenda o que configura a rescisão indireta, as hipóteses legais e os direitos do empregado nesse processo, como FGTS e seguro-desemprego.
O número central (54) 3537-9117 está instável no momento. Pedimos que, temporariamente, o contato com a König & Pimentel Advocacia seja feito pelo número (51) 99283-2526.