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A Lei nº 14.181/2021 surgiu como marco legal para o superendividamento de pessoas físicas no Brasil. Este artigo explora os desafios de implementação da lei, o conceito de superendividamento, mecanismos de proteção, repactuação de dívidas e a responsabilidade dos credores, visando a dignidade humana.
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, é um marco no Direito Bancário e do Consumidor. Ela introduz ferramentas para a renegociação de dívidas e proteção do mínimo existencial, visando proporcionar um recomeço financeiro ao consumidor de boa-fé. Entenda os mecanismos e desafios.
A Lei nº 14.181/2021 atualiza o Código de Defesa do Consumidor, protegendo o consumidor de boa-fé em superendividamento. A legislação oferece um caminho legal para a renegociação e estabelecimento de um plano de pagamento justo, visando a recuperação da dignidade financeira, garantindo o mínimo existencial e suspensão de cobranças.
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